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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 89
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 89 do Código Tributário Nacional: Compensação de Créditos Tributários

O artigo 89 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da compensação de créditos tributários. Em termos simples, a compensação é um mecanismo legal que permite que um contribuinte, que tem um crédito a seu favor com um ente federativo (União, Estados ou Municípios), utilize esse crédito para quitar débitos tributários que ele próprio possui com o mesmo ente.

Pontos Chave do Artigo 89:

  • O que é permitido: O contribuinte pode, mediante manifestação expressa, utilizar seus créditos tributários para extinguir, total ou parcialmente, seus débitos tributários. Isso significa que, se você tem um valor a receber do governo (um crédito) e ao mesmo tempo tem um imposto a pagar, você pode usar o valor que tem a receber para abater o valor que tem a pagar.

  • Créditos elegíveis: A lei estabelece que os créditos podem ser de qualquer natureza tributária. Isso inclui, por exemplo, valores pagos indevidamente ou a maior, restituições de impostos, ou até mesmo créditos decorrentes de decisões administrativas ou judiciais favoráveis ao contribuinte.

  • Débitos elegíveis: Da mesma forma, os débitos tributários que podem ser compensados também são de qualquer natureza. Isso abrange tributos federais, estaduais ou municipais, dependendo do ente federativo com o qual o crédito e o débito existam.

  • Manifestação expressa: É fundamental que o contribuinte manifeste expressamente seu desejo de realizar a compensação. Isso geralmente é feito através de um pedido formalizado perante o órgão competente da administração tributária. A compensação não ocorre automaticamente; é preciso que o contribuinte tome a iniciativa.

  • Substituição do pagamento: Ao realizar a compensação, o crédito tributário utilizado substitui o pagamento do débito tributário. Ou seja, o débito é considerado quitado na proporção em que o crédito foi utilizado.

  • Prescrição do crédito: O crédito a ser compensado não pode estar prescrito. A prescrição é o prazo legal para que um direito seja exercido. Se o direito de cobrar o crédito já expirou, ele não poderá ser utilizado para compensação.

Em resumo, o artigo 89 do CTN estabelece um direito ao contribuinte de utilizar valores que o ente federativo lhe deve (seus créditos) para reduzir ou eliminar os valores que ele deve ao mesmo ente (seus débitos tributários), desde que haja um pedido formal do contribuinte e que tanto o crédito quanto o débito sejam válidos e não prescritos. Este mecanismo visa simplificar a relação entre fisco e contribuinte, evitando pagamentos e recebimentos desnecessários quando ambas as partes possuem obrigações recíprocas.